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AÇÃO 3.2.2. – PEQUENOS INV. NA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA

 

 cartaz peq invest exploracao agricola accao322 2015 categoria

OBJETIVOS

  • Melhorar as condições de vida, de trabalho e de produção dos agricultores;

  • Contribuir para o processo de modernização e capacitação das empresas do setor agrícola e da transformação e comercialização de produtos agrícolas.

BENEFICIÁRIOS

Podem beneficiar destes apoios as pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade agrícola.

Os apoios previstos são aplicáveis na área geográfica correspondente aos territórios não abrangidos por uma Estratégia de Desenvolvimento Local (EDL) apoiada no âmbito da ação 10.2. – Implementação das estratégias de desenvolvimento local, do PDR2020.

 

APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS


Neste momento as candidaturas a esta ação encontram-se encerradas.

 

Principais Condições de Elegibilidade
  • Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade;

  • Situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

  • Deterem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor;

  • Serem titulares da exploração agrícola e efetuarem o respetivo registo no Sistema de Identificação Parcelar;

  • Procederem à criação de polígonos de investimento para cada um dos locais de investimento;

  • Investimento total elegível, apurado em sede de análise, superior ou igual a 1.000€ e inferior ou igual a 25.000€;

  • Os projetos de investimento deverão ter início (data da 1ª fatura) após a data de apresentação da candidatura;

  • Os projetos de investimento têm de apresentar coerência técnica, económica e financeira.

Investimentos Materiais e Imateriais

INVESTIMENTOS MATERIAIS

 Bens imóveis — Construção e melhoramento, designadamente:

  • Preparação de terrenos;

  • Edifícios e outras construções diretamente ligados às atividades a desenvolver;

  • Adaptação de instalações existentes relacionada com a execução do investimento;

  • Plantações plurianuais;

  • Instalação de pastagens permanentes, nomeadamente operações de regularização e preparação do solo, desmatação e consolidação do terreno;

  • Sistemas de rega — instalação ou modernização, nomeadamente captação, condução e distribuição de água desde que promovam o uso eficiente da água e sistemas de monitorização;
  • Despesas de consolidação — durante o período de execução da operação.

Bens móveis — Compra ou locação — compra de novas máquinas e equipamentos, designadamente:
  • Máquinas e equipamentos novos, incluindo equipamentos informáticos
  • Equipamentos de transporte interno, de movimentação de cargas e as caixas e paletes com duração de vida superior a um ano;
  • Equipamentos visando a valorização dos subprodutos e resíduos da atividade.

 

INVESTIMENTOS IMATERIAIS

Despesas gerais, nomeadamente: no domínio da eficiência energética e energias renováveis, software aplicacional, propriedade industrial, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e branding e estudos de viabilidade, acompanhamento, projetos de arquitetura, engenharia associados aos investimentos, até 5 % do custo total elegível aprovado das restantes despesas.

 

 

 

Limite Máximo De Apoio

Subvenção não reembolsável até ao limite máximo de 25.000€ de apoio por beneficiário, durante o período de programação.

Níveis de apoio
apoios peq invest explo agrico 2015

Pagamento do Apoio:

Após a apresentação da comprovação das despesas e outras condições específicas exigíveis aquando da submissão do pedido de pagamento.

Requisitos Adicionais dos Beneficiários

  • Encontrarem-se legalmente constituídos: CAE (Classificação da Atividade Económica) e objeto social adequado à atividade;

  • Inscreverem-se como beneficiário do IFAP (Instituto de Financiamento à Agricultura e Pescas);

  • Outras obrigações específicas para o tipo de atividade/ação a que se enquadra o beneficiário.

Obrigações dos Beneficiários

  • Iniciarem a operação após a data de apresentação da candidatura;

  • Iniciarem e concluírem a execução física e financeira da operação, respetivamente, 6 e 24 meses contados a partir da data de submissão autenticada do termo de aceitação (assinatura do contrato de financiamento com o IFAP);

  • Manterem a atividade e as condições legais durante um período mínimo de 5 anos a contar da data de aceitação da concessão do apoio;

  • Não locar nem alienar os equipamentos, as plantações e as instalações cofinanciadas, durante os 5 anos a contar da data de aceitação da concessão do apoio, sem prévia autorização da autoridade de gestão;

  • Cumprirem com as condições legais necessárias ao exercício da atividade em matéria de licenciamentos, consoante a aplicabilidade.

Serviços de Elaboração e Acompanhamento de projetos

Apresentamos detalhadamente os nossos serviços, quais as responsabilidades do promotor bem como a nossa proposta financeira.

Serviços Incluídos

 

Instrução e Submissão da Candidatura

  • Enquadramento do projeto de investimento na respetiva ação;

  • Recolha e acompanhamento de pedido de elementos: envio de Check-List com os documentos necessários para a elaboração da candidatura;

  • Inscrição do promotor no balcão do PDR2020;

  • Plano de Investimento: validação e auxílio do preenchimento dos orçamentos de acordo com os requisitos obrigatórios;

  •  

    Elaboração da candidatura, que inclui:Submissão da candidatura via Balão do PDR2020;

     

    • Definição da estrutura de financiamento do projeto;
    • Preenchimento do formulário.
  • Elaboração do dossier de acompanhamento da candidatura obrigatório a permanecer na morada fiscal do promotor;

  • Outros serviços técnicos: Visita ao local e Reuniões virtuais e presenciais;

  •  

    Outros serviços Administrativos e documentais:

     

    • Correspondência diversa;

    • Contactos telefónicos e eletrónicos;

    • Arquivo Documental;

    • Elaboração de minutas de contratos de comodato, contratos de prestação de serviços, entre outros, desde que necessários à ação candidata.

 

Acompanhamento desde a Submissão até à Aprovação da Candidatura

  • Acompanhamento e esclarecimento de qualquer solicitação junto das entidades competentes até à data da comunicação do parecer relativo à candidatura;

  • Resposta às condicionantes Pré-contratuais junto das entidades competentes após a comunicação de aprovação da candidatura;

  • Emissão e acompanhamento na assinatura do Contrato de Financiamento IFAP.

Acompanhamento da Execução Física e Financeira da Candidatura

  • Solicitação e controlo da base documental para elaboração de pedido (s) de pagamento (no máximo até 4 Pedidos de Pagamento);

  • Acompanhamento de todas as condições contratuais que estão relacionadas com o (s) pedido (s) de Pagamento (s);

  • Elaboração e entrega de pedido (s) de pagamento (s) na plataforma específica para o efeito;

  • Acompanhamento dos pedidos até à sua liquidação;

  • Acompanhamento de solicitações por parte das entidades competentes;

  • Visitas ao local por forma aferir se a realização física de operação está de acordo com os documentos de despesa apresentados.

Outros Serviços (transversais a todas as fases)

  • Serviços de Reprografia, que incluem todas as impressões, cópias e digitalizações necessárias para o desenvolvimento das atividades descritas;

  • Serviços de Formação, onde se incluem todas as ações de formação profissional financiadas que o(s) promotor(es) necessite(m).

Exclusões aos Serviços Incluídos

Serviços Adicionais, Consoante a sua Aplicabilidade:

  • Serviços de Licenciamento;

  • Serviços de Seguros;

  • Serviços de Faturação;

  • Serviços de Contabilidade e outros Serviços Administrativos;

  • Serviços de Marketing e de Informática;

  • Serviços de Arquitetura e Engenharia;

  • Serviços de Medicina, Higiene e Segurança no Trabalho;

  • Serviços de Aconselhamento Agrícola Especializado;

  • Outros serviços não especificados.


Notas Adicionais:
Sempre que sejam necessários projetos de arquitetura/engenharia em projetos de investimento prévios à submissão da candidatura, poderão ser cobrados valores adicionais para os serviços mencionados.

O Promotor poderá, caso entenda necessário, contratualizar os serviços adicionais supramencionados com a REGIBIO. Para isso deverá solicitar um orçamento específico para os serviços adicionais a contratar.

 

Responsabilidades do Promotor

É da responsabilidade do promotor a Recolha / Entrega de todos os documentos necessários para a elaboração e acompanhamento da candidatura:

  • Orçamentos a considerar no plano de investimento da candidatura;

  • Licenças inerentes à atividade: Municipais; Ambientais; Veterinárias; Industriais, Pecuárias, e outras conforme a aplicabilidade;

  • Documentação contabilística, administrativa e outra, solicitada previamente, consoante a sua aplicabilidade, (desde a fase inicial da elaboração da candidatura até ao encerramento da mesma), como por exemplo: documentação fiscal, tributária, da segurança social; contratos de comodato e de prestação de serviços assinados e documentação de outras autoridades nacionais;

  • Documentação relativa à exploração: criação de polígonos de investimento, registo da exploração no Sistema de Identificação Parcelar, outros;

  • Serviços diversos: elaboração de projetos de arquitetura e de especialidades; análise de solos, de contabilidade, outros estudos ou serviços, consoante a sua aplicabilidade e obrigatoriedade.

Diligência e zelo nos prazos requeridos para toda a documentação.

 

 

 

 

 

 

Pode fazer o download da Brochura informativa desta ação  aqui.
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