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AÇÃO 3.2.1. – EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA

 

 cartaz exploracao agricola accao321 2015 categoria

OBJETIVOS

  • Reforçar a viabilidade e a competitividade das explorações agrícolas, promovendo a inovação, a formação, a capacitação organizacional e o redimensionamento das Empresas;
  • Preservar e melhorar o ambiente, assegurando a compatibilidade dos investimentos com as normas ambientais e de higiene e segurança no trabalho.

BENEFICIÁRIOS

Podem beneficiar destes apoios as pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade agrícola ou que se dediquem à transformação ou comercialização de produtos agrícolas.

 

APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

 

O período de submissão de candidaturas às medidas de investimento agrícola e agroindustrial do Programa Rural 2014-2020 ao abrigo do Aviso N.º 10/Ação3.2/2017 decorrerá entre 02 DE MARÇO DE 2017 E 31 DE MAIO de 2017.
A apresentação das candidaturas efetua-se através de submissão de formulário eletrónico disponível no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt.

 

Principais Condições de Elegibilidade
  • Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade;
  • Situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
  • Deterem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor;
  • Serem titulares da exploração agrícola e efetuarem o respetivo registo no Sistema de Identificação Parcelar;
  • Procederem à criação de polígonos de investimento para cada um dos locais de investimento;
  • Investimento total elegível, apurado em sede de análise, superior a 25.000€;
  • Os projetos de investimento deverão ter início (data da 1ª fatura) após a data de apresentação da candidatura;
  • As despesas com estudos de viabilidade, projetos de arquitetura e engenharia associados aos investimentos e a elaboração de estudos podem ser elegíveis se efetuados até 6 meses antes da entrada da candidatura;
  • Os projetos de investimento têm de evidenciar viabilidade económica e financeira e apresentarem coerência técnica.
Investimentos Materiais e Imateriais

INVESTIMENTOS MATERIAIS

 

 Bens imóveis — Construção e melhoramento, designadamente:
  • Preparação de terrenos;
  • Edifícios e outras construções diretamente ligados às atividades a desenvolver;
  • Adaptação de instalações existentes relacionada com a execução do investimento;
  • Plantações plurianuais;
  • Instalação de pastagens permanentes, nomeadamente operações de regularização e preparação do solo, desmatação e consolidação do terreno;
  • Sistemas de rega — instalação ou modernização, nomeadamente captação, condução e distribuição de água desde que promovam o uso eficiente da água e sistemas de monitorização;
  • Despesas de consolidação — durante o período de execução da operação.

Bens móveis — Compra ou locação — compra de novas máquinas e equipamentos, designadamente:
  • Máquinas e equipamentos novos, incluindo equipamentos informáticos
  • Equipamentos de transporte interno, de movimentação de cargas e as caixas e paletes com duração de vida superior a um ano;
  • Equipamentos visando a valorização dos subprodutos e resíduos da atividade.

 

INVESTIMENTOS IMATERIAIS

Despesas gerais, nomeadamente: no domínio da eficiência energética e energias renováveis, software aplicacional, propriedade industrial, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e branding e estudos de viabilidade, acompanhamento, projetos de arquitetura, engenharia associados aos investimentos, até 5 % do custo total elegível aprovado das restantes despesas.

No Plano Empresarial são considerados os custos com aquisição de prédios rústicos, terrenos e animais, destinados à atividade agrícola, quando efetuada até 3 meses antes da data de apresentação da candidatura.

 

 

 

 

Limite Máximo De Apoio

Subvenção não reembolsável até ao limite de 2 Milhões de euros de apoio por beneficiário e subvenção reembolsável no que exceder aquele montante de apoio não reembolsável, até um limite máximo de 2 milhões de euros.

Níveis de apoio
tabela321 b
Nota adicional: No caso dos tratores e outras máquinas motorizados matriculadas a taxa de apoio é de 40% nas regiões menos desenvolvidas de 30% nas restantes regiões.
 

Pagamento do Apoio:

Após a apresentação da comprovação das despesas e outras condições específicas exigíveis aquando da submissão do pedido de pagamento.

Requisitos Adicionais dos Beneficiários
  • Encontrarem-se legalmente constituídos: CAE (Classificação da Atividade Económica) e objeto social adequado à atividade;
  • Inscreverem-se como beneficiário do IFAP (Instituto de Financiamento à Agricultura e Pescas);
  • Assegurem, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio (financiamento bancário; suprimentos/empréstimos dos sócios);
  • Outras obrigações específicas para o tipo de atividade/ação a que se enquadra o beneficiário;
Obrigações dos Beneficiários
  • Iniciarem a operação após a data de apresentação da candidatura, sendo que as despesas com estudos de viabilidade, projetos de arquitetura e engenharia associado ao investimento e a elaboração de estudos podem ser elegíveis se efetuados até 6 meses antes da referida data;
  • Iniciarem e concluírem a execução física e financeira da operação, respetivamente, 6 e 24 meses contados a partir da data de submissão autenticada do termo de aceitação (assinatura do contrato de financiamento com o IFAP);
  • Manterem a atividade e as condições legais durante um período mínimo de 5 anos a contar da data de aceitação da concessão do apoio;
  • Não locar nem alienar os equipamentos, as plantações e as instalações cofinanciadas, durante os 5 anos a contar da data de aceitação da concessão do apoio, sem prévia autorização da autoridade de gestão;
  • Cumprirem com as condições legais necessárias ao exercício da atividade em matéria de licenciamentos, consoante a aplicabilidade.
Serviços de Elaboração e Acompanhamento de projetos
Apresentamos detalhadamente os nossos serviços, quais as responsabilidades do promotor bem como a nossa proposta financeira.

Serviços Incluídos

Instrução e Submissão da Candidatura

  • Enquadramento do projeto de investimento na respetiva ação;
  • Recolha e acompanhamento de pedido de elementos: envio de Check-List com os documentos necessários para a elaboração da candidatura;
  • Inscrição do promotor no balcão do PDR2020;
  • Plano de Investimento: validação e auxílio do preenchimento dos orçamentos de acordo com os requisitos obrigatórios;
  • Elaboração da candidatura, que inclui:
    • Definição da estrutura de financiamento do projeto;
    • Definição da rentabilidade do projeto, que inclui a elaboração do Estudo de Viabilidade Económica e Financeira;
    • Preenchimento do formulário.
  • Submissão da candidatura via Balão do PDR2020;
  • Elaboração do dossier de acompanhamento da candidatura obrigatório a permanecer na morada fiscal do promotor;
  • Outros serviços técnicos: Visita ao local e Reuniões virtuais e presenciais;
  • Outros serviços Administrativos e documentais:
    • Correspondência diversa;
    • Contactos telefónicos e eletrónicos;
    • Arquivo Documental;
    • Elaboração de minutas de contratos de comodato, contratos de prestação de serviços, entre outros, desde que necessários à ação candidata.

Acompanhamento desde a Submissão até à Aprovação da Candidatura

  • Acompanhamento e esclarecimento de qualquer solicitação junto das entidades competentes até à data da comunicação do parecer relativo à candidatura;
  • Resposta às condicionantes Pré-contratuais junto das entidades competentes após a comunicação de aprovação da candidatura;
  • Emissão e acompanhamento na assinatura do Contrato de Financiamento IFAP.

Acompanhamento da Execução Física e Financeira da Candidatura

  • Solicitação e controlo da base documental para elaboração de pedido (s) de pagamento (no máximo até 5 Pedidos de Pagamento);
  • Acompanhamento de todas as condições contratuais que estão relacionadas com o (s) pedido (s) de Pagamento (s);
  • Elaboração e entrega de pedido (s) de pagamento (s) na plataforma específica para o efeito;
  • Acompanhamento dos pedidos até à sua liquidação;
  • Acompanhamento de solicitações por parte das entidades competentes;
  • Comunicação de alterações no balcão do beneficiário do PDR 2020;
  • Visitas ao local por forma aferir se a realização física de operação está de acordo com os documentos de despesa apresentados.

Outros Serviços (transversais a todas as fases)

  • Serviços de Reprografia, que incluem todas as impressões, cópias e digitalizações necessárias para o desenvolvimento das atividades descritas;
  • Serviços de Formação, onde se incluem todas as ações de formação profissional financiadas que o(s) promotor(es) necessite(m).

Exclusões aos Serviços Incluídos

Serviços Adicionais, Consoante a sua Aplicabilidade:

  • Serviços de Licenciamento;
  • Serviços de Seguros;
  • Serviços de Faturação;
  • Serviços de Contabilidade e outros Serviços Administrativos;
  • Serviços de Marketing e de Informática;
  • Serviços de Arquitetura e Engenharia;
  • Serviços de Medicina, Higiene e Segurança no Trabalho;
  • Serviços de Aconselhamento Agrícola Especializado;
  • Outros serviços não especificados.

Notas Adicionais:
Sempre que sejam necessários projetos de arquitetura/engenharia em projetos de investimento prévios à submissão da candidatura, poderão ser cobrados valores adicionais para os serviços mencionados.

O Promotor poderá, caso entenda necessário, contratualizar os serviços adicionais supramencionados com a REGIBIO. Para isso deverá solicitar um orçamento específico para os serviços adicionais a contratar.

Responsabilidades do Promotor

É da responsabilidade do promotor a Recolha / Entrega de todos os documentos necessários para a elaboração e acompanhamento da candidatura:

  • Orçamentos a considerar no plano de investimento da candidatura;
  • Licenças inerentes à atividade: Municipais; Ambientais; Veterinárias; Industriais, Pecuárias, e outras conforme a aplicabilidade;
  • Documentação contabilística, administrativa e outra, solicitada previamente, consoante a sua aplicabilidade, (desde a fase inicial da elaboração da candidatura até ao encerramento da mesma), como por exemplo: documentação fiscal, tributária, da segurança social; contratos de comodato e de prestação de serviços assinados e documentação de outras autoridades nacionais;
  • Documentação relativa à exploração: criação de polígonos de investimento, registo da exploração no Sistema de Identificação Parcelar, outros;
  • Serviços diversos: elaboração de projetos de arquitetura e de especialidades; análise de solos, de contabilidade, outros estudos ou serviços, consoante a sua aplicabilidade e obrigatoriedade.

Diligência e zelo nos prazos requeridos para toda a documentação.

 

 

 

 

 

Pode fazer o download da Brochura informativa desta ação  aqui.
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Se preferir pode contatar uma das nossas delegações  mais próxima da sua área de residência.